Objetivo

Ascendi, de acordo com os objetivos delineados na Política de Proteção de Dados Pessoais, na Legislação Nacional de Proteção de Dados e no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (adiante o “RGPD”), está totalmente empenhada em tudo quanto diz respeito à proteção de Dados Pessoais dos seus clientes, utilizadores, fornecedores, parceiros e demais titulares de dados com os quais se relacione, enquanto direito fundamental protegido pela legislação nacional e europeia.

O objetivo da Política de Privacidade é manter um elevado nível de proteção dos dados recolhidos que esteja de acordo com as normas legais aplicáveis e nos termos da qual se promova a confiança dos clientes, utilizadores, fornecedores, parceiros e demais titulares de dados, para a necessidade de se manter a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados pessoais recolhidos.

Do mesmo modo, visa esta Política a publicação das regras e procedimentos de tratamento de dados pessoais por parte da Ascendi, garantindo os princípios da transparência e da informação junto dos titulares dos dados e da opinião pública.

A Política de Privacidade pressupõe a consulta regular por parte de todos os stakeholders da Ascendi, dado que pode ser objeto de alterações.

Diretrizes
1. Enquadramento
2. Dados pessoais e tratamento de dados
3. Recolha e tratamento de dados
4. Transferência dos dados
5. Armazenamento e conservação
6. Direitos dos titulares de dados pessoais
7. Medidas de segurança
8. Alterações à Política de Privacidade

1. Enquadramento
O Responsável pelo tratamento dos dados pessoais (doravante “Ascendi”) é a Ascendi O&M, S.A., para os tratamentos relacionados com a atividade de cobrança de portagens, e a Ascendi IGI, Inovação e Gestão de Infra-Estruturas, S.A., no que se refere aos tratamentos do âmbito da operação e manutenção das infraestruturas rodoviárias.

A Ascendi está totalmente empenhada em proteger a sua privacidade e os seus dados pessoais, em cumprimento da legislação de proteção de dados aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), criando para o efeito a presente Política de Privacidade.

A presente Política de Privacidade regula a recolha e o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

Os sites/plataformas do domínio Ascendi podem conter ligações para outros websites e serviços de outras sociedades com as suas próprias políticas de privacidade. Recomendamos que leia atentamente as políticas de privacidade destas entidades terceiras. A Ascendi não é responsável pelo tratamento de dados efetuado por entidades terceiras cujo controlo não depende de si.

2. Dados pessoais e tratamento de dados
Para efeitos desta Política, entende-se como dado pessoal, “qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, sendo que é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social”.

Do mesmo modo, tratamento é uma “operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição”.

3. Recolha e tratamento de dados
Os dados pessoais são tratados pela Ascendi ou pelas entidades por esta subcontratadas para dar resposta aos seus pedidos de informação ou reclamação, sendo a base de licitude o seu consentimento, proceder à cobrança das taxas de portagem em dívida, nos termos de Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, fornecer serviços adicionais conexos e envio de comunicações eletrónicas, caso tenho dado o seu consentimento.

Os dados pessoais recolhidos dependem do contexto das suas interações com a Ascendi e podem incluir o seguinte:

Identificação:
- Nome;
- NIF;
- Nacionalidade;
- Dados de registo em website/plataforma digital;
- Cartão Cidadão;
- Carta Condução;

Contactos:
- Morada / Código Postal / Localidade / País;
- Endereço de correio eletrónico/e-mail;
- Número de telefone e/ou telemóvel.

Dados de localização: passagens em locais de cobrança.

Vídeo: se visitar as instalações da Ascendi ou circular pelas redes de autoestradas, a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de segurança ou ainda pelas câmaras instaladas nos pontos de cobrança de portagens.

Voz: quando nos contactar, as conversações por telefone com os nossos colaboradores podem ser gravadas.

Candidaturas: CV, Formação académica, Área Formação, Área Funcional e experiência profissional.

Outros:
- Matrícula;
- Identificador;
- Notificação/Documento de cobrança;
- Fatura/Recibo;
- Documento único automóvel ou equiparado;

Os dados recolhidos não são tratados para outros fins incompatíveis com os supramencionados e nos termos previstos nesta política.

A Ascendi assume que os dados recolhidos foram disponibilizados pelo respetivo titular ou a sua disponibilização foi autorizada pelo mesmo, sendo os mesmos verdadeiros, atuais e exatos, sem prejuízo da possibilidade de exercício do direito à retificação, em particular.

4. Transferência dos dados
A Ascendi poderá comunicar os seus dados pessoais a terceiros, desde que para o efeito tenha obtido o seu consentimento, ou ainda quando:

- A transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação ou autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial;
- A comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei;
- A Ascendi subcontrata outras entidades para a prestação de serviços de forma a permitir a operacionalização de processos internos e obrigações nomeadamente contratuais, fiscais ou legais;
- O tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da Ascendi ou de terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular.
Nos casos em que exista base legal para transmissão de dados pessoais do utilizador a terceiros, a Ascendi garante que estas entidades terão um acesso limitado à informação, acedendo apenas aos dados necessários.

Os dados pessoais fornecidos podem ser cedidos, para as mesmas finalidades, a concessionárias, subconcessionárias ou qualquer operadora de infraestruturas rodoviárias para as quais a Ascendi presta serviços de cobrança de portagens.

A transmissão de dados pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade, não inclui a transferência internacional de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu.

No âmbito da interligação dos portais de cobrança de portagens, destinada à disponibilização da possibilidade de, numa única plataforma, consultar, de forma transversal e voluntária, todas as portagens em dívida e efetuar o respetivo pagamento, relativamente aos vários portais, são responsáveis conjuntos por este tratamento, em específico, nos termos do disposto no art.º 26.º n.º 1 do RGPD, a Ascendi O&M S.A., a Portvias – Portagem de Vias, S.A., a ViaLivre, S.A. e a Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de cobrança, S.A..

Para os devidos efeitos, os Responsáveis pelo Tratamento assinaram um acordo de responsabilidade conjunta nos termos do disposto no art.º 26.º n.º 1 do RGPD, no qual foram estabelecidas as respetivas responsabilidades e cuja essência do mesmo, poderá, nos termos do n.º 2 daquele artigo, ser consultada aqui.

5. Armazenamento e conservação
Caso não exista prazo legal de conservação, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento, findo o qual os mesmos terão o tratamento adequado, sendo destruídos ou anonimizados, exceto se estiver em causa o cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial.

A Ascendi guarda os seus dados pessoais em sistemas que se encontram em ambiente seguro, protegidos de acessos não autorizados ou utilização indevida. Adotamos medidas técnicas, eletrónicas e organizativas para garantir a segurança dos seus dados e prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido.

Os sistemas que tratam os seus dados e respetivos repositórios são da responsabilidade da Ascendi e encontram-se localizados em países da União Europeia.

6. Direitos dos titulares de dados pessoais

Nos termos das disposições do RGPD, garantimos ao utilizador o exercício dos seus direitos, nomeadamente o direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, bem como o direito de limitação do tratamento, à portabilidade dos dados, não sujeição a decisões automatizadas e direito de representação.

Para exercer os seus direitos, poderá optar por um dos seguintes meios:

- Submissão de formulário disponibilizado no site da Ascendi: https://portal.ascendi.pt/apoio-a-clientes, opção Tratamento de Dados Pessoais -> Exercer os meus Direitos..
- Envio de e-mail para o endereço: RGPD@ascendi.pt;
- Envio de carta A/C do Encarregado da Proteção de Dados da Ascendi: Praça Mouzinho de Albuquerque, 197 4100-360 Porto, Portugal;
- Preenchimento de formulário físico presencialmente na nossa loja, na mesma morada.
A Ascendi nomeou um Encarregado da Proteção de Dados que poderá ser contactado através dos meios acima descritos. O titular de dados tem ainda o direito de apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

7. Medidas de segurança
A Ascendi desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acessos não autorizados. Para o efeito, a Ascendi implementa medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

As medidas adotadas pela Ascendi incluem a implementação de controlos de acesso apropriados, por forma a assegurar a encriptação, pseudonimização e anonimização dos dados pessoais, sempre que possível.

O acesso aos seus dados pessoais é apenas permitido nos termos já supra descritos, sempre em função da necessidade efetiva do seu conhecimento, e sujeito a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade quando tratados por terceiros.

É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado.

Apesar de a transmissão de dados através da internet ou website não poder garantir total segurança contra intrusões, a Ascendi e os seus prestadores de serviços providenciam os melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os seus dados pessoais em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis.

8. Alterações à Política de Privacidade
A Ascendi reserva o direito de modificar a Política de Privacidade em função de novas exigências legislativas e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a referida política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados.

Qualquer alteração será imediatamente divulgada nesta página, pelo que incentivamos os utilizadores a reverem periodicamente a nossa Política de Privacidade, para estarem atualizados acerca do modo como a Ascendi protege a sua informação.

Caso a alteração da Política de Privacidade tenha impacto direto no(s) consentimento(s) dado(s) pelo titular dos dados, a Ascendi compromete-se a solicitar consentimento para o tratamento dos seus dados de acordo com a nova Política de Privacidade.

Se tiver quaisquer dúvidas ou questões sobre a forma como a Ascendi procede ao tratamento dos seus dados pessoais, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através dos meios supra descritos, nomeadamente o formulário específico no nosso site Ascendi: https://portal.ascendi.pt/apoio-a-clientes, opção Tratamento de Dados Pessoais -> Exercer os meus Direitos..

Data da última atualização: 2 de novembro de 2021