O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 8 de janeiro o decreto relativo à alteração do Código da Estrada. As novas medidas correspondem a uma política pública de promoção da segurança rodoviária e de diminuição da sinistralidade nas estradas, conforme consta do programa do Governo.

Veja a seguir as principais novidades para quem circula nas autoestradas:

• Coimas Agravadas: Duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante, que aumentam dos atuais 120€ a 600€ para os 250€ a 1250€. Por ser uma infração grave, há também perda de três pontos na carta de condução;
• Desmaterialização das cartas de condução: É aprovada a possibilidade de uso de cartas de condução digitais, mas ainda falta definir os termos em futura portaria dos ministros da Administração Interna e dos Transportes;
• Recuperar cartas caducadas:  Permissão para os condutores poderem reaver as cartas de condução que deixaram caducar, condicionada à realização de provas de exame ou frequência de ações de formação;
• Reforço da Fiscalização: Alteração do modo de acesso da GNR e da PSP ao Registo Individual do Condutor;

 

Consulte aqui o Decreto-Lei completo