POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O objetivo da Política de Privacidade é comunicar o compromisso da Ascendi em garantir a proteção dos dados pessoais tratados, nas mais adequadas condições de confidencialidade, disponibilidade e integridade, de acordo com as normas legais aplicáveis e nos termos da qual se promova a confiança dos clientes, utilizadores, fornecedores, parceiros e demais titulares dos dados.
A Ascendi, de acordo com os objetivos delineados na Política de Proteção de Dados Pessoais, na Legislação Nacional de Proteção de Dados e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (adiante o “RGPD”), está totalmente empenhada em tudo quanto diz respeito à proteção de dados pessoais dos seus clientes, utilizadores, fornecedores, parceiros e demais titulares de dados com os quais se relacione, enquanto direito fundamental protegido pela legislação nacional e europeia.
O objetivo da Política de Privacidade é comunicar o compromisso da Ascendi em garantir a proteção dos dados pessoais tratados, nas mais adequadas condições de confidencialidade, disponibilidade e integridade, de acordo com as normas legais aplicáveis e nos termos da qual se promova a confiança dos clientes, utilizadores, fornecedores, parceiros e demais titulares dos dados.
Do mesmo modo, visa esta Política a publicação das regras e procedimentos de tratamento de dados pessoais por parte da Ascendi, garantindo os princípios da transparência e da informação junto dos titulares dos dados e da opinião pública.
A Política de Privacidade pressupõe a consulta regular por parte de todos os stakeholders da Ascendi, dado que pode ser objeto de alterações.
No Grupo Ascendi, as principais Entidades Responsáveis pelo tratamento de dados pessoais são a Ascendi O&M, S.A., para os tratamentos relacionados com a atividade de cobrança de portagens, e a Ascendi IGI, Inovação e Gestão de Infra-Estruturas, S.A., no que se refere aos tratamentos do âmbito da operação e manutenção das infraestruturas rodoviárias.
As plataformas eletrónicas do domínio Ascendi podem conter ligações para websites e serviços de outras entidades com as suas próprias políticas de privacidade. A Ascendi não é responsável pelo tratamento de dados efetuado por entidades terceiras cujo controlo não depende de si. Assim, recomendamos que leia atentamente as políticas de privacidade destas entidades terceiras.
A Ascendi pode ser contactada através de:
Morada: Edifício Litografia Lusitana
Praça Mouzinho de Albuquerque, 197
4100 – 360 Porto
Telefone: 229980200
Os dados pessoais que tratamos são informações que direta ou indiretamente permitem identificar uma pessoa singular identificada ou identificável, como por exemplo um número de identificação pessoal ou quaisquer elementos específicos da identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
Os dados pessoais tratados dependem do contexto das interações com a Ascendi e podem incluir as seguintes categorias e tipos de dados:
Identificação:
- Nome;
- NIF;
- Nacionalidade;
- Cartão Cidadão;
- Carta Condução.
Contacto:
- Morada / Código Postal / Localidade / País;
- Endereço de correio eletrónico/e-mail;
- Número de telefone e/ou telemóvel.
Registo no Portal ou nas Apps Ascendi e Ascendi GO:
- Utilizador/e-mail;
- Password.
Outros:
- Dados de localização: passagens em locais de cobrança;
- Vídeo: instalações da Ascendi ou circular pelas redes de autoestradas;
- Voz: gravação de chamadas;
- Dados do veículo: Matrícula/ Identificador/ Documento único automóvel ou equiparado;
- Dados de faturação: Notificação/Documento de cobrança/Fatura/Recibo;
- Dados de navegação: logs de acesso e de interação;
através dos websites, portais e aplicações móveis;
- Dados de dívidas: valores de taxas de portagem, custos administrativos e coimas;
- Dados bancários: IBAN;
- Candidaturas: CV, informação curricular, experiência profissional, formação e outros.
- Denúncias: teor da denúncia; relação com a Ascendi; informação de suporte; Opcional: nome; e-mail.
Os dados pessoais são tratados pela Ascendi ou pelas entidades por esta subcontratadas para os seguintes fins:
- Proceder à cobrança das taxas de portagem em dívida, nos termos da legislação de cobrança de portagens em vigor, nomeadamente da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho;
- Proceder à operação e manutenção das vias sob sua gestão, com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes dos respetivos Contratos de Concessão, de Subconcessão ou de Prestação de Serviços;
- Dar resposta aos pedidos de informação ou reclamação, tendo por base o consentimento do titular;
-Gerir canais de denúncia interna e externa, tendo por base o consentimento do denunciante e a legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente o regime geral de proteção de denunciantes de infrações estabelecido na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;
- Realizar outras atividades de índole comercial, incluindo o registo no Portal Ascendi ou nas Apps Ascendi e Ascendi GO e o envio de comunicações eletrónicas, caso tenha sido obtido o consentimento do titular.
Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros, desde que para o efeito tenha obtido o consentimento do titular dos dados, ou ainda quando:
- A transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação ou autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial;
- A comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei;
- A Ascendi subcontrate outras entidades para a prestação de serviços de forma a permitir a operacionalização de processos internos e obrigações nomeadamente contratuais, fiscais ou legais;
- O tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da Ascendi ou de terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular;
- Os dados pessoais fornecidos podem ser cedidos, para as mesmas finalidades, a concessionárias, subconcessionárias ou qualquer operadora de infraestruturas rodoviárias para as quais a Ascendi presta serviços de cobrança de portagens;
Caso exista base legal para transmissão de dados pessoais do utilizador a terceiros, a Ascendi garante que estas entidades terão um acesso limitado à informação, acedendo apenas aos dados necessários.
Os sistemas que tratam os dados pessoais e respetivos repositórios são da responsabilidade da Ascendi e encontram-se localizados em países da União Europeia.
-A transmissão de dados pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade, não inclui a transferência internacional de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu.
No âmbito da interligação dos portais de cobrança de portagens, destinada à disponibilização da possibilidade de, numa única plataforma, consultar, de forma transversal e voluntária, todas as portagens em dívida e efetuar o respetivo pagamento, relativamente aos vários portais, são responsáveis conjuntos por este tratamento, em específico, nos termos do disposto no art.º 26.º n.º 1 do RGPD, a Ascendi O&M S.A., a Portvias – Portagem de Vias, S.A., a ViaLivre, S.A. e a Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de cobrança, S.A.
Para os devidos efeitos, os Responsáveis pelo Tratamento assinaram um acordo de responsabilidade conjunta nos termos do disposto no art.º 26.º n.º 1 do RGPD, no qual foram estabelecidas as respetivas responsabilidades e cuja essência do mesmo, poderá, nos termos do n.º 2 daquele artigo, ser consultada aqui.
Os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento, findo o qual os mesmos terão o tratamento adequado, sendo destruídos ou anonimizados, exceto se estiver em causa o cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial.
A Ascendi desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acessos não autorizados, implementando medidas lógicas, físicas, organizativas, controlos de acesso apropriados, por forma a assegurar a encriptação, pseudonimização e anonimização dos dados pessoais, sempre que possível assim como a segurança adequada, necessária e suficiente para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.
As medidas adotadas pela Ascendi incluem a implementação de controlos de acesso apropriados, por forma a assegurar a encriptação, pseudonimização e anonimização dos dados pessoais, sempre que possível.
O acesso aos dados pessoais é apenas permitido em função da necessidade efetiva do seu conhecimento e sujeito a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade quando tratados por terceiros.
É, no entanto, da responsabilidade do utilizador assegurar que o terminal que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, cabe ao utilizador adotar as medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), sem as quais pode ser agravado o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros sem autorização.
Apesar de a transmissão de dados através da internet ou website não poder garantir total segurança contra intrusões, a Ascendi e os seus prestadores de serviços providenciam os melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os dados pessoais em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis.
Nos termos das disposições do RGPD, a Ascendi garante ao titular dos dados o exercício dos seus direitos, nomeadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, bem como o direito de limitação do tratamento, à portabilidade dos dados, não sujeição a decisões automatizadas e direito de representação.
Para exercer os seus direitos, poderá optar por um dos seguintes meios:
- Submissão de formulário disponibilizado no site da Ascendi:
https://portal.ascendi.pt/apoio-a-clientes, opção Tratamento de Dados Pessoais -> Exercer os meus Direitos.
- Envio de e-mail para o endereço: RGPD@ascendi.pt;
- Envio de carta A/C do Encarregado da Proteção de Dados da Ascendi:
Edifício Litografia Lusitânia,
Praça Mouzinho de Albuquerque 197,
4100-360 Porto, Portugal
- Preenchimento de formulário físico presencialmente na nossa loja, localizada em:
Rua de Agramonte 130,
4150-029 Porto, Portugal .
Para contactar o Encarregado da Proteção de Dados da Ascendi, poderá optar por um dos seguintes meios:
- Submissão de formulário disponibilizado no site da Ascendi:
https://portal.ascendi.pt/apoio-a-clientes, opção Tratamento de Dados Pessoais -> Exercer os meus Direitos.
- Envio de e-mail para o endereço: RGPD@ascendi.pt;
- Envio de carta A/C do Encarregado da Proteção de Dados da Ascendi:
Edifício Litografia Lusitânia,
Praça Mouzinho de Albuquerque 197,
4100-360 Porto, Portugal
- Preenchimento de formulário físico presencialmente na nossa loja, localizada em:
Rua de Agramonte 130,
4150-029 Porto, Portugal.
A Ascendi nomeou um Encarregado da Proteção de Dados que poderá ser contactado através dos meios acima descritos. O titular de dados tem ainda o direito de apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
Qualquer alteração à presente Política de Privacidade será imediatamente divulgada nesta página e referenciada através do número de versão e data de atualização.
Deste modo, incentivamos os utilizadores a reverem periodicamente a presente Política de Privacidade, para estarem atualizados acerca do modo como a Ascendi recolhe e trata os dados pessoais, bem assim como os meios para o exercício dos direitos dos titulares relativamente a estes dados.
Caso a alteração da Política de Privacidade tenha impacto direto no consentimento dado pelo titular dos dados, a Ascendi compromete-se a solicitar novo consentimento para o tratamento dos dados de acordo com a nova Política de Privacidade.